REsp 2098116 - DECISAO

REsp 2098116 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem analisou a matéria com fundamentação adequada, aplicando a jurisprudência consolidada do STF e do STJ que determina a substituição da TR pelo IPCA-E na atualização das condenações da Fazenda Pública, entendendo que tal substituição não viola a coisa julgada em razão da natureza processual dos encargos de mora e correção monetária.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Índice De Atualização (ipca E Vs Tr)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Índice De Atualização (ipca E Vs Tr)

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária em condenações da Fazenda Pública a partir de 30/6/2009
  2. 2 Possibilidade de substituição da TR pelo IPCA-E na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Alegação de violação à coisa julgada pela substituição do índice de correção monetária

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem analisou a matéria com fundamentação adequada, aplicando a jurisprudência consolidada do STF e do STJ que determina a substituição da TR pelo IPCA-E na atualização das condenações da Fazenda Pública, entendendo que tal substituição não viola a coisa julgada em razão da natureza processual dos encargos de mora e correção monetária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.