REsp 2237933 - DECISAO

REsp 2237933 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu que o título executivo permitia o diferimento da discussão sobre a forma de cálculo dos consectários legais para a fase de cumprimento de sentença, que não houve preclusão quando a sentença extintiva foi proferida antes da formação da tese do STF (Tema 810) e que a execução buscada era complementar de valores não exigíveis antes da definição da controvérsia; ademais, fundamento suficiente do acórdão não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Tema 810/stf, Preclusão, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Execução Cível Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Tema 810/stf Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução complementar após sentença extintiva proferida antes da formação de tese jurídica pelo STF
  2. 2 Aplicação do Tema 810 do STF quanto à correção monetária e aos consectários legais
  3. 3 Distinção entre reabertura da execução por erro de cálculo (Tema 289/STJ) e execução complementar deferida por diferimento expressamente previsto no título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu que o título executivo permitia o diferimento da discussão sobre a forma de cálculo dos consectários legais para a fase de cumprimento de sentença, que não houve preclusão quando a sentença extintiva foi proferida antes da formação da tese do STF (Tema 810) e que a execução buscada era complementar de valores não exigíveis antes da definição da controvérsia; ademais, fundamento suficiente do acórdão não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida