AREsp 1553882 - DECISAO

AREsp 1553882 - DECISAO

Parties
Recorrente: AUREN COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.; Recorrido: COENERGY COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Cumprimento Provisório De Sentença / Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Multa Do Art. 523, §1º Do CPC, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Multa Do Art. 523, §1º Do CPC Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 568/stj Súmula 211/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUREN COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.

Recorrente

COENERGY COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Cumprimento Provisório De Sentença / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 incidência e base de cálculo da multa e dos honorários nos termos do art. 523, §1º do CPC
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais na impugnação ao cumprimento de sentença sobre o valor decotado (proveito econômico)