AREsp 3010612 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porquanto a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão recorrido demonstrou fundamentação razoável ao arbitrar os honorários periciais em 10% diante da natureza, complexidade e duração imprevisível do serviço.

Parties
Agravante: PRETO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Recurso)
Outcome
Agravo no recurso especial não provido; recurso especial teve provimento negado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Perito, Penhora Mensal Em Faturamento, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Perito Penhora Mensal Em Faturamento Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PRETO ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 adequação da fixação de honorários periciais em percentual sobre valor penhorado
  3. 3 conformidade com arts. 805 e 884 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porquanto a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão recorrido demonstrou fundamentação razoável ao arbitrar os honorários periciais em 10% diante da natureza, complexidade e duração imprevisível do serviço.

Court Disposition

Agravo no recurso especial não provido; recurso especial teve provimento negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo no recurso especial.