REsp 2135092 - DECISAO

REsp 2135092 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão atacada tinha natureza interlocutória e foi substituída por sentença de mérito proferida pelo juízo de primeiro grau que declarou extinta a execução em razão da quitação e formação de precatório nos termos dos arts. 924 e 925 do CPC; assim, ocorreu perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, não havendo omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: JOSÉ FLÁVIO ARANHA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Decisão Interlocutória, Perda Superveniente Do Objeto, Precatório E Requisição De Pequeno Valor (rpv), Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Recurso Especial Decisão Interlocutória Perda Superveniente Do Objeto Precatório E Requisição De Pequeno Valor (rpv) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

JOSÉ FLÁVIO ARANHA E SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou cálculos possui natureza definitiva ou interlocutória provisória
  2. 2 se, superveniente sentença que extingue a execução por quitação e formação de precatório, há perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória
  3. 3 se houve omissão ou violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão atacada tinha natureza interlocutória e foi substituída por sentença de mérito proferida pelo juízo de primeiro grau que declarou extinta a execução em razão da quitação e formação de precatório nos termos dos arts. 924 e 925 do CPC; assim, ocorreu perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, não havendo omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.