AREsp 3038124 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não mereceu provimento porque não havia omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC), o erro de grafia na publicação não acarretou nulidade por permitir identificação do processo por outros elementos, e os critérios de correção monetária e termo inicial dos juros foram fixados em sentença, estando protegidos pela coisa julgada; ademais, a impugnação genérica sem confronto específico de lei federal implicou aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: DURAFORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)
Outcome
Agrav o conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação, Nulidade, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Agravo Em Recurso Especial, Erro De Grafia Em Publicações
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Intimação Nulidade Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

DURAFORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Sobre Agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 nulidade da intimação por erro na grafia do nome da advogada
  3. 3 incidência da taxa SELIC como correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não mereceu provimento porque não havia omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC), o erro de grafia na publicação não acarretou nulidade por permitir identificação do processo por outros elementos, e os critérios de correção monetária e termo inicial dos juros foram fixados em sentença, estando protegidos pela coisa julgada; ademais, a impugnação genérica sem confronto específico de lei federal implicou aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agrav o conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento