REsp 2243134 - DECISAO

REsp 2243134 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) por faltar omissão no acórdão recorrido e, quanto ao mérito, foi dada parcial provimento ao recurso especial para julgar extinta a execução de valores complementares, em razão de que a execução havia sido extinta por pagamento com trânsito em julgado, o que acarreta preclusão e coisa julgada material, impedindo a reabertura da execução para cobrança de diferenças de correção monetária que não foram oportunamente impugnadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; execução de valores complementares julgada extinta.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Repercussão Geral

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de execução complementar para diferenças de correção monetária após extinção da execução e trânsito em julgado
  3. 3 aplicabilidade dos Temas de Repercussão Geral (Tema 810, Tema 1.170) e súmula 279 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) por faltar omissão no acórdão recorrido e, quanto ao mérito, foi dada parcial provimento ao recurso especial para julgar extinta a execução de valores complementares, em razão de que a execução havia sido extinta por pagamento com trânsito em julgado, o que acarreta preclusão e coisa julgada material, impedindo a reabertura da execução para cobrança de diferenças de correção monetária que não foram oportunamente impugnadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; execução de valores complementares julgada extinta.

Orders

  • Julgar extinta a execução de valores complementares.
  • Publique-se.