REsp 2242699 - DECISAO

REsp 2242699 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido e que, no caso, tendo a execução sido extinta com a satisfação integral do título (trânsito em julgado e pagamento), prevalecem a preclusão e a coisa julgada, impedindo a reabertura da execução para cobrança de diferenças de correção monetária com base em teses supervenientes; por esse motivo o recurso especial foi parcialmente provido para julgar extinta a execução de valores complementares.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Repercussão Geral (tema 810, Tema 1.170)
Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Repercussão Geral (tema 810, Tema 1.170)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de execução complementar para diferenças de correção monetária após extinção por trânsito em julgado
  3. 3 incidência dos Temas de repercussão geral (Tema 810 e Tema 1.170) sobre execuções extintas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido e que, no caso, tendo a execução sido extinta com a satisfação integral do título (trânsito em julgado e pagamento), prevalecem a preclusão e a coisa julgada, impedindo a reabertura da execução para cobrança de diferenças de correção monetária com base em teses supervenientes; por esse motivo o recurso especial foi parcialmente provido para julgar extinta a execução de valores complementares.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Julgar extinta a execução de valores complementares