REsp 2207498 - DECISAO

REsp 2207498 - DECISAO

Havendo questões preliminares e prejudiciais pendentes (ilegitimidade ativa, nulidade da execução e prescrição) que impedem a conclusão de que existam valores exequendos incontroversos, é vedada a expedição de precatório ou RPV antes do trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença, mesmo que os cálculos tenham sido elaborados pela própria executada e não tenham sido impugnados pelo exequente.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequentes/recorridos: ASSOCIADOS DA ANSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial a fim de vedar a expedição de precatório ou de RPV antes do trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatórios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Execução Provisória Contra a Fazenda Pública, Cálculos Incontroversos, Ilegitimidade Ativa, Nulidade Da Execução, Prescrição, Ordem Cronológica De Pagamentos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Cumprimento De Sentença Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Execução Provisória Contra a Fazenda Pública +5 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ASSOCIADOS DA ANSEF

Exequentes/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório/RPV antes do trânsito em julgado da decisão que aprecia questões preliminares e prejudiciais
  2. 2 Aplicação do art.100, §5º da CF c/c art.910, §1º do CPC quanto à necessidade de trânsito em julgado
  3. 3 Admissibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública limitada à parcela incontroversa

Ratio Decidendi

Havendo questões preliminares e prejudiciais pendentes (ilegitimidade ativa, nulidade da execução e prescrição) que impedem a conclusão de que existam valores exequendos incontroversos, é vedada a expedição de precatório ou RPV antes do trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença, mesmo que os cálculos tenham sido elaborados pela própria executada e não tenham sido impugnados pelo exequente.

Court Disposition

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial a fim de vedar a expedição de precatório ou de RPV antes do trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Vedada a expedição de precatório ou de RPV antes do trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença
  • Publique-se.