AREsp 3025523 - DECISAO

AREsp 3025523 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente verificou, pela leitura da inicial, do aditamento e da sentença, que não há limitação territorial da eficácia do título executivo formado na Ação Civil Pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000; como não existe limitação territorial, os argumentos sobre retroatividade do Tema 1075/STF e sobre ilegitimidade ativa carecem de pertinência com os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, em cumprimento de sentença não se pode ampliar ou reduzir o alcance de decisão transitada em julgado; por essas razões o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: União; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença, Efeitos Retroativos De Decisão Do STF (tema 1075), Ilegitimidade Ativa
Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Efeitos Retroativos De Decisão Do STF (tema 1075) Ilegitimidade Ativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 limitação territorial da eficácia da sentença
  2. 2 aplicação do Tema 1075/STF e seus efeitos retroativos sobre coisa julgada
  3. 3 ilegitimidade ativa do exequente

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente verificou, pela leitura da inicial, do aditamento e da sentença, que não há limitação territorial da eficácia do título executivo formado na Ação Civil Pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000; como não existe limitação territorial, os argumentos sobre retroatividade do Tema 1075/STF e sobre ilegitimidade ativa carecem de pertinência com os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, em cumprimento de sentença não se pode ampliar ou reduzir o alcance de decisão transitada em julgado; por essas razões o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.