AREsp 3038990 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso especial era incabível em razão de fundamentação deficiente (ausência de indicação do dispositivo de lei federal), ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada (art. 884 do CC) e impossibilidade de reexame do alegado excesso de execução sem revolver o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUC DO ENSINO MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção, Nulidade De Intimação, Fundamentação Recursal Deficiente, Enriquecimento Sem Causa, Excesso De Execução, Prequestionamento, Preclusão, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Extinção Nulidade De Intimação Fundamentação Recursal Deficiente Enriquecimento Sem Causa Excesso De Execução +4 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUC DO ENSINO MUNICIPAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de intimação em nome de advogada afastada
  2. 2 fundamentação deficiente por ausência de indicação do dispositivo de lei federal
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 884 do CC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso especial era incabível em razão de fundamentação deficiente (ausência de indicação do dispositivo de lei federal), ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada (art. 884 do CC) e impossibilidade de reexame do alegado excesso de execução sem revolver o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial