AREsp 2343529 - ACORDAO

AREsp 2343529 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ainda que diversa da que o recorrente pretendia; o acolhimento das alegações demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Executada: COOPERATIVA HABITACIONAL NOVA ERA BARUERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Sucessão Empresarial, Legitimidade Passiva, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Sucessão Empresarial Legitimidade Passiva Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante/recorrente

COOPERATIVA HABITACIONAL NOVA ERA BARUERI

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (artigos 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 legitimidade passiva e necessidade de comprovação de sucessão empresarial
  3. 3 necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ainda que diversa da que o recorrente pretendia; o acolhimento das alegações demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC