AREsp 2997127 - DECISAO

AREsp 2997127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 973 / REsp 1.648.238/RS), determinando que, nos autos, a verba honorária relativa ao cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva seja fixada sobre o valor integral da condenação, reformando o entendimento anterior que condicionava a base de cálculo ao valor controvertido.

Parties
Agravante: MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos à Corte de origem para que fixe a verba honorária correspondente ao cumprimento de sentença sobre o valor integral da condenação.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Ação Coletiva, Base De Cálculo, Súmula 345, Tema 973
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Ação Coletiva Base De Cálculo Súmula 345 Tema 973

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Parties

MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva
  2. 2 Base de cálculo dos honorários: valor integral da condenação ou apenas valor controvertido
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 7º, do CPC/2015 em face da Súmula 345 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 973 / REsp 1.648.238/RS), determinando que, nos autos, a verba honorária relativa ao cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva seja fixada sobre o valor integral da condenação, reformando o entendimento anterior que condicionava a base de cálculo ao valor controvertido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos à Corte de origem para que fixe a verba honorária correspondente ao cumprimento de sentença sobre o valor integral da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial