REsp 2242707 - DECISAO

REsp 2242707 - DECISAO

Verificado o confronto do acórdão recorrido com a orientação consolidada desta Corte segundo a qual é inviável a reapreciação de critérios de correção monetária quando a execução foi extinta, e tendo sido constatado o prequestionamento implícito, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC e dispositivos regimentais (arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ), deu provimento ao Recurso Especial para julgar extinta a execução complementar, reconhecendo a preclusão/efeito da coisa julgada no caso concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Coisa Julgada, Correção Monetária, Índices De Correção Monetária, Tema 1.170/stf, Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Complementar Coisa Julgada Correção Monetária Índices De Correção Monetária Tema 1.170/stf Lei 11.960/2009 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por não distinguir o caso concreto do entendimento do Tema 1.170/STF (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se a preclusão e a coisa julgada impedem a reabertura de execução encerrada para aplicação de índice superveniente de correção monetária/juros
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.170/STF aos índices de correção monetária na fase de execução

Ratio Decidendi

Verificado o confronto do acórdão recorrido com a orientação consolidada desta Corte segundo a qual é inviável a reapreciação de critérios de correção monetária quando a execução foi extinta, e tendo sido constatado o prequestionamento implícito, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC e dispositivos regimentais (arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ), deu provimento ao Recurso Especial para julgar extinta a execução complementar, reconhecendo a preclusão/efeito da coisa julgada no caso concreto.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Julgar extinta a execução complementar