AREsp 2873687 - DECISAO

AREsp 2873687 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: NICOLE MENDES; Agravado/recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento E Decisão)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade De Título Judicial, Declaração De Constitucionalidade, Controle Concentrado De Constitucionalidade (adi 4.173/df), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Inexigibilidade De Título Judicial Declaração De Constitucionalidade Controle Concentrado De Constitucionalidade (adi 4.173/df) Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

NICOLE MENDES

Agravante/recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve controle de constitucionalidade pelo STF anterior ao trânsito em julgado da decisão que formou o título executado
  2. 2 Se a ADI 4.173/DF, que declarou a constitucionalidade de lei federal, alcança norma estadual que fundamenta o título
  3. 3 Se o art. 535, §5º, do CPC/2015 comporta hipótese de declaração de constitucionalidade para fins de inexigibilidade do título