REsp 1958714 - DECISAO

REsp 1958714 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando omissão apontada), o art. 489 §1º, VI do CPC não foi violado por se aplicar a precedentes vinculantes e não a precedentes persuasivos, as buscas via Bacenjud abrangem valores mobiliários e aplicações financeiras tornando desnecessária a expedição de ofícios à B3/CVM/Banco Central, o art. 797 do CPC não tem pertinência temática com a matéria impugnada, e há fundamentos inatacados no aresto que justificam a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se conhece/provê o recurso.

Parties
Recorrente: CASTRO, SOBRAL E GOMES ADVOGADOS; Executada: LATINA ELETRODOMESTICOS S/A; Executado: VALDEMIR GOMES DANTAS; Executado: JOSÉ PAULO ALEIXO COLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Localização De Ativos, Bacenjud/sisbajud, Expedição De Ofícios À B3/cvm/banco Central, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Pertinência Temática, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Execução Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Penhora Localização De Ativos Bacenjud/sisbajud Expedição De Ofícios À B3/cvm/banco Central +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CASTRO, SOBRAL E GOMES ADVOGADOS

Recorrente

LATINA ELETRODOMESTICOS S/A

Executada

VALDEMIR GOMES DANTAS

Executado

JOSÉ PAULO ALEIXO COLI

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 489, §1º, VI, do CPC quanto a súmulas e precedentes persuasivos
  3. 3 Pedido de expedição de ofícios à B3, CVM e Banco Central para penhora de valores mobiliários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando omissão apontada), o art. 489 §1º, VI do CPC não foi violado por se aplicar a precedentes vinculantes e não a precedentes persuasivos, as buscas via Bacenjud abrangem valores mobiliários e aplicações financeiras tornando desnecessária a expedição de ofícios à B3/CVM/Banco Central, o art. 797 do CPC não tem pertinência temática com a matéria impugnada, e há fundamentos inatacados no aresto que justificam a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se conhece/provê o recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.