AREsp 2984828 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 489, § 1º, do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), e, conforme entendimento pacífico do STJ, tal omissão impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ÁGUAS DE NITERÓI S/A; Exequente: CONDOMÍNIO DO PARQUE RESIDENCIAL MARTINS TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 489, § 1º Do CPC, Coisa Julgada, Perícia
Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 489, § 1º Do CPC +2 more

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Parties

ÁGUAS DE NITERÓI S/A

Agravante

CONDOMÍNIO DO PARQUE RESIDENCIAL MARTINS TORRES

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 suposta violação do art. 489, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 489, § 1º, do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), e, conforme entendimento pacífico do STJ, tal omissão impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno