AREsp 2374671 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte, com fundamento no art. 406 do Código Civil e em precedentes do STJ, entendeu ser aplicável a taxa SELIC aos juros de mora e à correção monetária das dívidas civis, afastando cumulação com outros índices, e porque a fixação de honorários sucumbenciais é cabível quando a impugnação ao cumprimento de sentença resulta na redução do montante executado; a parte agravante não trouxe argumentos capazes de afastar esses fundamentos.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Quarta Turma, Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Taxa SELIC, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Redução Do Montante Executado
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Taxa SELIC Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Redução Do Montante Executado

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Parties

BANCO BRADESCO S.A

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Quarta Turma, Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa SELIC pode ser aplicada para calcular os juros de mora e a correção monetária sobre o valor da condenação ao pagamento de danos materiais
  2. 2 Se há incidência de honorários advocatícios sucumbenciais quando a impugnação ao cumprimento de sentença resulta na redução do montante executado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte, com fundamento no art. 406 do Código Civil e em precedentes do STJ, entendeu ser aplicável a taxa SELIC aos juros de mora e à correção monetária das dívidas civis, afastando cumulação com outros índices, e porque a fixação de honorários sucumbenciais é cabível quando a impugnação ao cumprimento de sentença resulta na redução do montante executado; a parte agravante não trouxe argumentos capazes de afastar esses fundamentos.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a aplicação da taxa SELIC como juros de mora e correção monetária, sem cumulação com outros índices de atualização monetária