REsp 2243616 - DECISAO

REsp 2243616 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado no STJ e no STF de que correção monetária e juros moratórios são parcelas processuais e que a Lei 11.960/2009 (art.1º‑F da Lei 9.494/97) e as teses do STF (Tema 1.170/Tema 810) aplicam‑se imediatamente aos processos em curso, não há violação de coisa julgada na alteração dos parâmetros dos consectários; no caso concreto, como não houve sentença extintiva do cumprimento de sentença e o título judicial diferiu a fixação dos critérios para a fase de cumprimento, é viável o prosseguimento da execução para pagamento de verba complementar, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Preclusão, Tema 1.170/tema 810/tema 1.361 Do STF, Execução Complementar
Previdenciário Processual Civil Constitucional Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Preclusão +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do índice de correção monetária na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 e do art.1º-F da Lei 9.494/1997 a títulos judiciais transitados em julgado
  3. 3 Efeitos da preclusão e da extinção da execução pelo pagamento sobre a reabertura da execução

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado no STJ e no STF de que correção monetária e juros moratórios são parcelas processuais e que a Lei 11.960/2009 (art.1º‑F da Lei 9.494/97) e as teses do STF (Tema 1.170/Tema 810) aplicam‑se imediatamente aos processos em curso, não há violação de coisa julgada na alteração dos parâmetros dos consectários; no caso concreto, como não houve sentença extintiva do cumprimento de sentença e o título judicial diferiu a fixação dos critérios para a fase de cumprimento, é viável o prosseguimento da execução para pagamento de verba complementar, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique‑se e intimem‑se.