AREsp 3014976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não especificaram a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nem opuseram embargos de declaração, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, para alterar a conclusão sobre a eficácia da cessão e a validade da penhora seria necessário o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados, nos termos da Súmula 283/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, negou-se conhecimento ao recurso especial.

Parties
Agravantes/executados: CARLOS ALBERTO CAPELETTI E OUTROS; Exequentes/agravados: NOELI IVANI ALBERTI E OUTROS; Terceiro: Espólio de José Francisco Dotto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cessão De Crédito, Penhora, Eficácia Da Cessão Perante Terceiros, Repactuação De Obrigações, Litigância De Má Fé, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Cessão De Crédito Penhora Eficácia Da Cessão Perante Terceiros Repactuação De Obrigações Litigância De Má Fé +5 more

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Parties

CARLOS ALBERTO CAPELETTI E OUTROS

Agravantes/executados

NOELI IVANI ALBERTI E OUTROS

Exequentes/agravados

Espólio de José Francisco Dotto

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cessão de crédito promovida unilateralmente pelo devedor pode ser oposta ao credor no curso do cumprimento de sentença
  2. 2 Validade e eficácia da penhora sobre créditos supostamente cedidos antes da constrição
  3. 3 Se o recurso especial foi devidamente fundamentado quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional e à multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não especificaram a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nem opuseram embargos de declaração, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, para alterar a conclusão sobre a eficácia da cessão e a validade da penhora seria necessário o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados, nos termos da Súmula 283/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, negou-se conhecimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.