AREsp 3062515 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo que os efeitos da sentença coletiva alcançam todos os servidores na situação fático-jurídica da ação civil pública sem limitação territorial, aplicando jurisprudência do STJ e do STF (Tema 1075); ademais, o recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e não demonstrou prequestionamento nem dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Efeitos De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Efeitos De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Provas) Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para cumprimento individual de título executivo formado em ação civil pública
  2. 2 Efeitos extraterritoriais de sentença coletiva
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo que os efeitos da sentença coletiva alcançam todos os servidores na situação fático-jurídica da ação civil pública sem limitação territorial, aplicando jurisprudência do STJ e do STF (Tema 1075); ademais, o recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e não demonstrou prequestionamento nem dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.