REsp 2242267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para determinar sua conversão em recurso especial e reautuação, por entender ser necessária melhor examinação do objeto do recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Parties: Agravante: MATOSUL TRANSPORTES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Para Exame De Admissibilidade
Outcome: Conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Liquidação, Multa Do Art. 8º Da Lei 10.209/2001, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Recuperação Judicial

Direito Processual Civil Direito Do Transporte Cumprimento De Sentença Liquidação Multa Do Art. 8º Da Lei 10.209/2001 Honorários Advocatícios Sucumbência Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

MATOSUL TRANSPORTES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Para Exame De Admissibilidade

Legal Issues

1 preliminar de omissão e violação ao art. 1.022 do CPC
2 contrariedade a dispositivos do CPC (arts. 507, 508, 509, II, § 2º, e 525, §§ 1º, 4º e 5º)
3 natureza do cálculo do 'dobro' do frete (operação aritmética)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial

Orders

Determinar a conversão do agravo em recurso especial
Reautuar o recurso especial para melhor exame do objeto e aferição dos requisitos de admissibilidade