AREsp 2604571 - DECISAO

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O acórdão regional decidiu de forma clara e suficiente que não houve erro material passível de correção, pois a insurgência traduz mera discordância sobre critérios de cálculo dos honorários, matéria oportunamente suscitada na fase de conhecimento e, portanto, preclusa; assim, o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: CASSANDRA PAULA GASPAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro Material, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Preclusão, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Erro Material Coisa Julgada Honorários Advocatícios Preclusão Recurso Especial +1 more

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Parties

CASSANDRA PAULA GASPAR FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 existência de erro material na decisão exequenda
  3. 3 possibilidade de relativização da coisa julgada no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O acórdão regional decidiu de forma clara e suficiente que não houve erro material passível de correção, pois a insurgência traduz mera discordância sobre critérios de cálculo dos honorários, matéria oportunamente suscitada na fase de conhecimento e, portanto, preclusa; assim, o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.