AREsp 3004727 - DECISAO

AREsp 3004727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação apoiada no contexto fático-probatório, concluiu pela impossibilidade de pagamento voluntário (dívida inexigível até o pagamento do precatório) e/ou pela iliquidez do título, o que afasta a incidência das penalidades do art. 523, § 1º. A eventual reforma demandaria reexame de provas, óbice vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: OLIVEIRA NEVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA E OUTRO; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Multa Processual, Precatórios, Liquidez Do Título, Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Multa Processual Precatórios Liquidez Do Título Recursos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OLIVEIRA NEVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA E OUTRO

Agravante

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 523, § 1º, do CPC a crédito submetido ao regime de precatórios
  2. 2 Incidência de multa de 10% e honorários de 10% na ausência de pagamento voluntário
  3. 3 Necessidade de liquidação prévia para aplicação do art. 523 em títulos ilíquidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação apoiada no contexto fático-probatório, concluiu pela impossibilidade de pagamento voluntário (dívida inexigível até o pagamento do precatório) e/ou pela iliquidez do título, o que afasta a incidência das penalidades do art. 523, § 1º. A eventual reforma demandaria reexame de provas, óbice vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.