REsp 2241429 - DECISAO

REsp 2241429 - DECISAO

O Relator entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido, que a inicial, o aditamento e a sentença não demonstram limitação territorial do título executivo e que a pretensão da União implicaria em reexame de matéria fático-probatória e violação à coisa julgada. Por ausência de vício e por óbices de admissibilidade (incluindo a impossibilidade de revolver provas na via especial), o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento (relator)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Repercussão Geral (tema 1075, Tema 733), Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Coletiva Ação Civil Pública Repercussão Geral (tema 1075, Tema 733) Embargos De Declaração +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento (relator)

Legal Issues

  1. 1 limitação territorial da eficácia da sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade e efeitos retroativos do Tema 1075 do STF
  3. 3 alegada omissão do acórdão recorrida (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido, que a inicial, o aditamento e a sentença não demonstram limitação territorial do título executivo e que a pretensão da União implicaria em reexame de matéria fático-probatória e violação à coisa julgada. Por ausência de vício e por óbices de admissibilidade (incluindo a impossibilidade de revolver provas na via especial), o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.