AREsp 2908825 - ACORDAO

AREsp 2908825 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que depósito em garantia/condicionado não afasta a multa do §1º do art. 523 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação E Execução De Título Judicial, Planos Econômicos, Prequestionamento, Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015, Depósito Em Garantia, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Liquidação E Execução De Título Judicial Planos Econômicos Prequestionamento Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015 Depósito Em Garantia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais indicadas (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 incidência da multa prevista no §1º do art. 523 do CPC/2015 quando o depósito é feito em caráter assecuratório/condicionado
  3. 3 consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre art. 523 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que depósito em garantia/condicionado não afasta a multa do §1º do art. 523 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.