AREsp 3001400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF e, por analogia, das Súmulas 283/284) e porquanto a matéria impugnada demandaria revolvimento de prova, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão recorrido corretamente reconheceu que houve modificação do título executivo e acordo que provocaram a inexigibilidade da obrigação, justificando a extinção do cumprimento de sentença; por fim, foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE UBIRATAN ANTÔNIO DOS REIS LOUREIRO; Recorrido: UBIRATAN A. R. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Título Executivo, Inexigibilidade Da Obrigação, Multas Por Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Título Executivo Inexigibilidade Da Obrigação Multas Por Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

ESPÓLIO DE UBIRATAN ANTÔNIO DOS REIS LOUREIRO

Agravante

UBIRATAN A. R. L.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 503, caput, 506 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF e, por analogia, das Súmulas 283/284) e porquanto a matéria impugnada demandaria revolvimento de prova, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão recorrido corretamente reconheceu que houve modificação do título executivo e acordo que provocaram a inexigibilidade da obrigação, justificando a extinção do cumprimento de sentença; por fim, foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial