ExeMS 29897 - DECISAO

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Concluiu-se que a obrigação de fazer foi cumprida com a publicação do despacho ministerial de 16/08/2024 no DOU em 21/08/2024, não havendo fundamento para aplicação de multa, motivo pelo qual a execução foi julgada extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Parties
Exequente: Faculdade Domínio - FACDOM; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Extinção Da Execução
Outcome
Execução extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Multa Coercitiva, Credenciamento De Instituição De Ensino, Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Multa Coercitiva Credenciamento De Instituição De Ensino Atos Administrativos

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Parties

Faculdade Domínio - FACDOM

Exequente

União

Executada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 se a obrigação de fazer foi cumprida
  2. 2 se havia fundamento para aplicação de multa por descumprimento
  3. 3 validação da conclusão do processo administrativo e sua publicação oficial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a obrigação de fazer foi cumprida com a publicação do despacho ministerial de 16/08/2024 no DOU em 21/08/2024, não havendo fundamento para aplicação de multa, motivo pelo qual a execução foi julgada extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Court Disposition

Execução extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC

Orders

  • Julgo extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.
  • Publique-se.