AREsp 2945344 - DECISAO

AREsp 2945344 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MOINHO PAULISTA S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MOINHO PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Mora, Consequenciais Da Mora, Tema 677/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Mora Consequenciais Da Mora Tema 677/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MOINHO PAULISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial ou penhora de ativos financeiros afasta a obrigação do devedor de pagar os consectários da mora previstos no título executivo
  2. 2 Aplicabilidade imediata do entendimento firmado no Tema 677 do STJ mesmo com embargos de declaração pendentes
  3. 3 Existência de preclusão consumativa ou coisa julgada quanto aos critérios de atualização do débito