REsp 2051421 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias suscitadas nas razões recursais; a Corte de origem não apreciou as questões apontadas e, apesar de oposição de embargos de declaração, não houve manifestação suficiente para suprir o requisito, incidindo a Súmula 211/STJ.

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Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE PILAR; Recorrido: UNIÃO; Associação/parte Interessada: AMA - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Prequestionamento
Outcome: Recurso Especial não conhecido por ausência de prequestionamento
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj

Processual Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Ação Coletiva Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211/stj

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

MUNICÍPIO DE PILAR

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

AMA - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS

Associação/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
2 inversão do ônus da sucumbência
3 fixação e majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido por ausência de prequestionamento

Orders

Não conheço do recurso especial interposto pelo Município de Pilar

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