REsp 2238089 - DECISAO

REsp 2238089 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque não houve omissão no acórdão recorrido; a Lei 11.101/2005 não se aplica à insolvência civil, sendo aplicáveis as regras do CPC/73, de modo que a execução individual foi corretamente declarada extinta para que o prosseguimento do crédito ocorra na ação principal de insolvência (juízo universal), entendimento respaldado pela jurisprudência do STJ e súmulas pertinentes.

Parties
Recorrente: SALUTE CLÍNICAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS LTDA; Executada/apelada: UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Suspensão Vs Extinção De Execuções Individuais, Juízo Universal, Habilitação De Crédito, Aplicação Subsidiária Da Lei 11.101/2005
Direito Processual Civil Insolvência Civil Cumprimento De Sentença Suspensão Vs Extinção De Execuções Individuais Juízo Universal Habilitação De Crédito Aplicação Subsidiária Da Lei 11.101/2005

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Parties

SALUTE CLÍNICAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS LTDA

Recorrente

UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Executada/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 6º, II da Lei 11.101/2005 à insolvência civil
  3. 3 se a execução individual deve ser suspensa ou extinta diante da declaração de insolvência civil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque não houve omissão no acórdão recorrido; a Lei 11.101/2005 não se aplica à insolvência civil, sendo aplicáveis as regras do CPC/73, de modo que a execução individual foi corretamente declarada extinta para que o prosseguimento do crédito ocorra na ação principal de insolvência (juízo universal), entendimento respaldado pela jurisprudência do STJ e súmulas pertinentes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.