REsp 2231080 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido porque o Tribunal entendeu que o acórdão de origem não padeceu das omissões alegadas, pois homologou a primeira conta apresentada pela própria Recorrente e fundamentou que a matéria suscitada configuraria inovação recursal e supressão de instância. Ademais, a Recorrente não impugnou de forma concreta fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), razão pela qual o pedido não foi acolhido.

Parties
Recorrente: HOSPITAL DE CLÍNICAS JARDIM HELENA LTDA.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Inovação Recursal, Contraditório
Processo Civil Tributário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Juros Moratórios Correção Monetária Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF +2 more

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Parties

HOSPITAL DE CLÍNICAS JARDIM HELENA LTDA.

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios e à atualização monetária da base de cálculo dos honorários
  2. 2 incidência do art.85, §16 do CPC sobre honorários sucumbenciais
  3. 3 aplicação dos Temas 96 e 810 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido porque o Tribunal entendeu que o acórdão de origem não padeceu das omissões alegadas, pois homologou a primeira conta apresentada pela própria Recorrente e fundamentou que a matéria suscitada configuraria inovação recursal e supressão de instância. Ademais, a Recorrente não impugnou de forma concreta fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), razão pela qual o pedido não foi acolhido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • CONHEÇO, PARCIALMENTE, do recurso especial para DESPROVÊ-LO nessa extensão
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias