AREsp 2577727 - DECISAO

AREsp 2577727 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nos autos, razoavelmente concluiu pela desproporcionalidade do quantum da astreinte e procedeu à sua redução; a decisão que fixa astreintes não constitui coisa julgada material e pode ser revista, inclusive de ofício, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC e do entendimento consolidado no Tema 706 do STJ; a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e não se verificou prejuízo à ampla defesa pela ausência de prévia intimação.

Parties
Recorrente: parte recorrente; instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Multa Cominatória, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Coisa Julgada Recursos Repetitivos Súmula 7/stj

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Parties

parte recorrente

Recorrente

instituição financeira

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução de astreintes por desproporcionalidade
  2. 2 se a decisão que fixa astreintes faz coisa julgada material
  3. 3 prejuízo pela ausência de prévia intimação antes da redução feita de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nos autos, razoavelmente concluiu pela desproporcionalidade do quantum da astreinte e procedeu à sua redução; a decisão que fixa astreintes não constitui coisa julgada material e pode ser revista, inclusive de ofício, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC e do entendimento consolidado no Tema 706 do STJ; a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e não se verificou prejuízo à ampla defesa pela ausência de prévia intimação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.