AREsp 2989348 - DECISAO

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A perícia para readequação de valores contratuais é inviável quando a questão foi expressamente decidida em sentença transitada em julgado e acobertada pela coisa julgada; a reabertura da matéria exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a inadmissão do recurso especial.

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Parties
Agravante: PILAR ENGENHARIA LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia Judicial, Coisa Julgada, Liquidação Por Arbitramento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Perícia Judicial Coisa Julgada Liquidação Por Arbitramento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

PILAR ENGENHARIA LTDA. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 É necessária perícia para readequação de preços contratuais quando a matéria já foi decidida por sentença transitada em julgado?
  2. 2 É possível reexaminar a liquidez e certeza do título executivo em recurso especial sem violar a Súmula 7 do STJ?

Ratio Decidendi

A perícia para readequação de valores contratuais é inviável quando a questão foi expressamente decidida em sentença transitada em julgado e acobertada pela coisa julgada; a reabertura da matéria exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Inaplicável a majoração do art. 85, § 11, do CPC por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias