AREsp 2963012 - DECISAO

AREsp 2963012 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou os pontos essenciais e concluiu que os depósitos efetuados pelo recorrente em outros autos tiveram a finalidade de purgar mora relativa às parcelas do contrato de parceria agrícola e, portanto, não constituem crédito compensável com a indenização exigida no cumprimento de sentença ora discutido; para acolher a alegação de compensação seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; igualmente, a ausência de manifestação em primeiro grau sobre o acórdão juntado não acarretou prejuízo, pois o recorrente tinha conhecimento do documento e se manifestou posteriormente.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE DE MORAES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Créditos, Coisa Julgada, Contraditório, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Créditos Coisa Julgada Contraditório Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DE MORAES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e vícios formais previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de compensação de quantias depositadas em outros autos com o valor exigido no cumprimento de sentença
  3. 3 Ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou os pontos essenciais e concluiu que os depósitos efetuados pelo recorrente em outros autos tiveram a finalidade de purgar mora relativa às parcelas do contrato de parceria agrícola e, portanto, não constituem crédito compensável com a indenização exigida no cumprimento de sentença ora discutido; para acolher a alegação de compensação seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; igualmente, a ausência de manifestação em primeiro grau sobre o acórdão juntado não acarretou prejuízo, pois o recorrente tinha conhecimento do documento e se manifestou posteriormente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.