REsp 2111943 - DECISAO

REsp 2111943 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão apta a anular o acórdão do Tribunal de origem; reconheceu que as diferenças salariais decorrentes da progressão que tenham o vencimento básico como base de cálculo abrangem os correspondentes reflexos, mas afastou a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por se tratar de embargos opostos com finalidade previsível de prequestionamento, aplicando a orientação da Súmula 98/STJ; além disso, considerou que a discussão sobre a interpretação do estatuto municipal configura direito local, óbice ao exame no recurso especial pela Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: Município de Bocaiúva; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido em parte
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Progressão Funcional, Diferenças Salariais, Reflexos Remuneratórios, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Direito Local
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Progressão Funcional Diferenças Salariais Reflexos Remuneratórios Embargos De Declaração Multa Processual +2 more

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Parties

Município de Bocaiúva

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência de reflexos de progressões funcionais sobre parcelas calculadas com base no vencimento básico
  3. 3 interpretação de norma local (Estatuto/leis municipais) e óbice da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão apta a anular o acórdão do Tribunal de origem; reconheceu que as diferenças salariais decorrentes da progressão que tenham o vencimento básico como base de cálculo abrangem os correspondentes reflexos, mas afastou a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por se tratar de embargos opostos com finalidade previsível de prequestionamento, aplicando a orientação da Súmula 98/STJ; além disso, considerou que a discussão sobre a interpretação do estatuto municipal configura direito local, óbice ao exame no recurso especial pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido em parte

Orders

  • Excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil