AREsp 2578571 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de sucessão empresarial não foi prequestionada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o acórdão recorrido traz fundamento autônomo e suficiente (responsabilidade decorrente da extinção da sociedade nos arts. 1.103 e 1.110 do Código Civil) não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: COSIL AMETISTA EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: COSIL EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: COSIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S. A; Recorrido: Jade Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Da Pessoa Jurídica, Sucessão Processual, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Extinção Da Pessoa Jurídica Sucessão Processual Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recuperação Judicial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

COSIL AMETISTA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

COSIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

COSIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S. A

Agravante

Jade Participações Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento/omissão quanto à tese de sucessão empresarial (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de sucessão processual dos sócios pela extinção da pessoa jurídica
  3. 3 distinção entre sucessão processual e incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de sucessão empresarial não foi prequestionada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o acórdão recorrido traz fundamento autônomo e suficiente (responsabilidade decorrente da extinção da sociedade nos arts. 1.103 e 1.110 do Código Civil) não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido