REsp 2054958 - ACORDAO

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Havendo extinção do feito executivo pelo adimplemento da obrigação com trânsito em julgado e ausência de impugnação tempestiva pelo credor, opera-se preclusão e coisa julgada processual que impedem a reabertura da execução para complementação de valores, mesmo diante de alteração jurisprudencial sobre índices de correção; portanto, quando o processo foi extinto e transitou em julgado, o pedido de execução complementar é inadmissível.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que manteve o arquivamento dos autos.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Complementação De Valores, Coisa Julgada, Preclusão, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Precatório
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Complementação De Valores Coisa Julgada Preclusão Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução complementar dos consectários legais após alteração jurisprudencial (Temas 810, 1.170, 1.361 e 1.360 do STF)
  2. 2 Efeito da extinção do processo executivo pelo adimplemento com trânsito em julgado sobre a reabertura da execução
  3. 3 Prazo prescricional quinquenal para promover cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Havendo extinção do feito executivo pelo adimplemento da obrigação com trânsito em julgado e ausência de impugnação tempestiva pelo credor, opera-se preclusão e coisa julgada processual que impedem a reabertura da execução para complementação de valores, mesmo diante de alteração jurisprudencial sobre índices de correção; portanto, quando o processo foi extinto e transitou em julgado, o pedido de execução complementar é inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que manteve o arquivamento dos autos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que manteve o arquivamento dos autos.