AREsp 3005329 - ACORDAO

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A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a alegada divergência jurisprudencial e a ausência dos elementos essenciais para comprovar o dissídio inviabilizam a análise do recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Exequente: FRANCISCO DE OLIVEIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Erro Material Em Cálculos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial Erro Material Em Cálculos Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

FRANCISCO DE OLIVEIRA BRITO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de correção de erro material em cálculos no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a alegada divergência jurisprudencial e a ausência dos elementos essenciais para comprovar o dissídio inviabilizam a análise do recurso especial, incidindo a Súmula 284/STF; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.