AREsp 2960478 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as agravantes não demonstraram o prequestionamento dos dispositivos indicados nem realizaram o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, além de não terem impugnado especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; tais deficiências constituem óbices de admissibilidade (aplicação das Súmulas 211/STJ, 282/STF, 284/STF e, por analogia, 283/STF e 182/STJ), impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: IRENE WILLERDING; Agravante: NEUZA WILLERDING; Executado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negado Provimento
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários Em Caderneta De Poupança, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Em Caderneta De Poupança Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

IRENE WILLERDING

Agravante

NEUZA WILLERDING

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados
  2. 2 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)
  3. 3 falta de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as agravantes não demonstraram o prequestionamento dos dispositivos indicados nem realizaram o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, além de não terem impugnado especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; tais deficiências constituem óbices de admissibilidade (aplicação das Súmulas 211/STJ, 282/STF, 284/STF e, por analogia, 283/STF e 182/STJ), impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade