AREsp 3034475 - DECISAO

AREsp 3034475 - DECISAO

Em razão da reestruturação da carreira promovida pela Lei nº 14.875/2024 e da instituição do regime remuneratório por subsídio, tornou-se incompatível a manutenção, a partir de 01/08/2024, da execução administrativa de obrigação de trato continuado (pagamento da 25ª hora) reconhecida em título judicial anterior; tal conclusão está amparada pelo princípio da fidelidade ao título executivo, pela impossibilidade de se ampliar o conteúdo da sentença face a alteração legislativa posterior, e pelo impedimento de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo ainda aplicável a orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Agravante; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Recurso Não Conhecido (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do Recurso Especial (recurso não conhecido).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reestruturação De Carreira, Regime Remuneratório Por Subsídio, 25ª Hora (ficta), Princípio Da Fidelidade Ao Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Reestruturação De Carreira Regime Remuneratório Por Subsídio 25ª Hora (ficta) Princípio Da Fidelidade Ao Título Executivo Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Recurso Não Conhecido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução de obrigação de trato continuado diante de reestruturação da carreira e instituição de regime remuneratório por subsídio
  2. 2 Aplicação do princípio da fidelidade ao título executivo (art. 509, §4º, CPC) e vedação de ampliação/modificação do título executivo
  3. 3 Compatibilidade de vantagens reconhecidas judicialmente (25ª hora) com o regime de subsídio instituído pela Lei nº 14.875/2024

Ratio Decidendi

Em razão da reestruturação da carreira promovida pela Lei nº 14.875/2024 e da instituição do regime remuneratório por subsídio, tornou-se incompatível a manutenção, a partir de 01/08/2024, da execução administrativa de obrigação de trato continuado (pagamento da 25ª hora) reconhecida em título judicial anterior; tal conclusão está amparada pelo princípio da fidelidade ao título executivo, pela impossibilidade de se ampliar o conteúdo da sentença face a alteração legislativa posterior, e pelo impedimento de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo ainda aplicável a orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do Recurso Especial (recurso não conhecido).

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do Recurso Especial