AREsp 2544966 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 289 e 427/STJ) que autoriza a correção pelo IPC; a recorrente não juntou a sentença transitada em julgado nem indicou dispositivo legal específico que autorizasse a aplicação da UFIR-RJ, de modo que faltaram elementos para demonstrar violação da coisa julgada ou extrapolação dos limites da liquidação.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Previdência Privada, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros Remuneratórios Previdência Privada Coisa Julgada Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice de atualização monetária aplicável às contribuições devolvidas pela previdência privada (IPC vs UFIR-RJ)
  2. 2 Incidência de juros remuneratórios até a data do pagamento efetivo
  3. 3 Alegação de omissão/decisão genérica (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 289 e 427/STJ) que autoriza a correção pelo IPC; a recorrente não juntou a sentença transitada em julgado nem indicou dispositivo legal específico que autorizasse a aplicação da UFIR-RJ, de modo que faltaram elementos para demonstrar violação da coisa julgada ou extrapolação dos limites da liquidação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.