REsp 2212643 - ACORDAO

REsp 2212643 - ACORDAO

A transação judicial celebrada nos Estados Unidos e homologada pelo STJ (SEC 159/DF), que contém cláusula de quitação ampla e irrestrita referente globalmente à responsabilidade civil pelo mesmo fato, extingue a obrigação exequenda no Brasil e, por força do art. 844, § 3º, do Código Civil, exonera os co-devedores solidários que não participaram do acordo; assim, o cumprimento de sentença deve ser extinto com fundamento nos arts. 525, §1º, VII, e 924, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Aeróleo Táxi Aéreo S/A; Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A; Embargada: Tânia Santos Dias Carvalho; Embargada: Fernanda Dias Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial provido; cumprimento de sentença nº 0048702-72.2000.8.19.0001 julgado extinto
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Civil Extracontratual, Homologação De Sentença Estrangeira, Quitação, Extinção Da Obrigação, Solidariedade Passiva, Transação Judicial
Direito Civil Processo Civil Direito Internacional Privado Cumprimento De Sentença Responsabilidade Civil Extracontratual Homologação De Sentença Estrangeira Quitação Extinção Da Obrigação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Aeróleo Táxi Aéreo S/A

Recorrente

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A

Embargante

Tânia Santos Dias Carvalho

Embargada

Fernanda Dias Carvalho

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a transação judicial celebrada no estrangeiro e homologada pelo STJ extingue o cumprimento de sentença brasileiro
  2. 2 Se a quitação ampla e irrestrita dada em acordo exterior beneficia co-devedor solidário que não participou do acordo
  3. 3 Se matéria de ordem pública pode limitar os efeitos da homologação de sentença estrangeira pelo STJ

Ratio Decidendi

A transação judicial celebrada nos Estados Unidos e homologada pelo STJ (SEC 159/DF), que contém cláusula de quitação ampla e irrestrita referente globalmente à responsabilidade civil pelo mesmo fato, extingue a obrigação exequenda no Brasil e, por força do art. 844, § 3º, do Código Civil, exonera os co-devedores solidários que não participaram do acordo; assim, o cumprimento de sentença deve ser extinto com fundamento nos arts. 525, §1º, VII, e 924, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido; cumprimento de sentença nº 0048702-72.2000.8.19.0001 julgado extinto

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar extinto o cumprimento de sentença nº 0048702-72.2000.8.19.0001 e os respectivos embargos à execução com fundamento nos arts. 525, § 1º, VII, e 924, III, do CPC/2015, em virtude da transação judicial homologada (SEC 159/DF)