REsp 2247477 - DECISAO

REsp 2247477 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a necessidade de complementação dos cálculos pela Contadoria Judicial para garantir transparência, contraditório e motivação das decisões, e as alegações do recorrente sobre violação ao art. 477, §2º, e ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e não demonstraram omissão ou ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Parties
Recorrente: CR Almeida S/A Engenharia e Construções; Recorrente: Hafil Empreendimentos Ltda.; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (recurso Conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculo Pela Contadoria Judicial, Contraditório, Dever De Motivação, Conversão De Moeda
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculo Pela Contadoria Judicial Contraditório Dever De Motivação Conversão De Moeda

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Parties

CR Almeida S/A Engenharia e Construções

Recorrente

Hafil Empreendimentos Ltda.

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (recurso Conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exposição metodológica dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial
  2. 2 possível violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 477, §2º, do CPC ao trabalho da Contadoria Judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a necessidade de complementação dos cálculos pela Contadoria Judicial para garantir transparência, contraditório e motivação das decisões, e as alegações do recorrente sobre violação ao art. 477, §2º, e ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e não demonstraram omissão ou ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Recurso conhecido parcialmente e não provido
  • Publique-se