EAREsp 2751779 - DECISAO

EAREsp 2751779 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de divergência jurídica demonstrada entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados: as decisões aplicaram a mesma orientação normativa, divergindo apenas na valoração e enquadramento fático do depósito (tempestividade, integralidade, finalidade), matéria que não é objeto adequado dos embargos de divergência por implicar reexame de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cumprimento Provisório, Depósito Judicial, Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC, Art. 520, § 3º Do CPC, Uniformização De Jurisprudência, Embargos De Divergência
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Cumprimento Provisório Depósito Judicial Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC Art. 520, § 3º Do CPC Uniformização De Jurisprudência Embargos De Divergência

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 se o depósito judicial integral em cumprimento provisório de sentença afasta a multa do art. 523, § 1º, do CPC
  2. 2 se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de divergência jurídica demonstrada entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados: as decisões aplicaram a mesma orientação normativa, divergindo apenas na valoração e enquadramento fático do depósito (tempestividade, integralidade, finalidade), matéria que não é objeto adequado dos embargos de divergência por implicar reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.