REsp 2240366 - DECISAO

REsp 2240366 - DECISAO

Houve provimento do recurso especial porque a pretensão de execução de valores complementares em execução já extinta pelo pagamento está fulminada pela preclusão; a aplicação das teses de repercussão geral não autoriza, na hipótese concreta, o prosseguimento da execução complementar, e não houve omissão no acórdão recorrido, razão pela qual o pedido de execução de valores complementares foi indeferido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 810, Tema 1.170)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 possibilidade de execução complementar após extinção da execução por pagamento
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 810 e 1.170 da repercussão geral à correção monetária em execuções extintas

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso especial porque a pretensão de execução de valores complementares em execução já extinta pelo pagamento está fulminada pela preclusão; a aplicação das teses de repercussão geral não autoriza, na hipótese concreta, o prosseguimento da execução complementar, e não houve omissão no acórdão recorrido, razão pela qual o pedido de execução de valores complementares foi indeferido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e indeferir o pedido de execução de valores complementares
  • Publique-se