AREsp 2927063 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, o que evidenciou a necessidade de reexame de fatos e provas, vedado nesta via, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: VIA PALMEIRAS TRANSPORTES LTDA; Agravada: KRONORTE S/A IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

VIA PALMEIRAS TRANSPORTES LTDA

Agravante

KRONORTE S/A IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de contexto fático-probatório
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (contexto fático)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, o que evidenciou a necessidade de reexame de fatos e provas, vedado nesta via, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.