AREsp 3094507 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, de modo que a decisão de inadmissibilidade permaneceu hígida e apta a produzir efeitos, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: MARIA DA CRUZ DE SOUSA E SILVA; Agravante: MARIA BENEDITA PESTANA FERNANDES LOBO; Agravante: MARLY CESE BATISTA SILVA; Agravante: MARIA LINETE LIMA SANTOS VIANA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Sucumbência Mínima, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
MARIA DA CRUZ DE SOUSA E SILVA
Agravante
MARIA BENEDITA PESTANA FERNANDES LOBO
Agravante
MARLY CESE BATISTA SILVA
Agravante
MARIA LINETE LIMA SANTOS VIANA
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da regra da sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, CPC) em caso de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença
- 2 Ocorrência ou não de omissão quanto à inexistência de sucumbência recíproca diante do indeferimento apenas do pedido relativo a Henrique Teixeira Advogados Associados
- 3 Possibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, de modo que a decisão de inadmissibilidade permaneceu hígida e apta a produzir efeitos, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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