REsp 2224817 - DECISAO

REsp 2224817 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial porque, embora o Tribunal de origem tenha qualificado a decisão como interlocutória e considerado o agravo de instrumento o recurso adequado, há precedentes desta Corte reconhecendo que decisões que homologam cálculos e determinam a expedição de precatório possuem natureza terminativa e são recorríveis por apelação; por isso determinou que o Tribunal de origem analise o mérito da apelação e inverteu os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cabimento De Recursos, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Homologação De Cálculos, Expedição De Precatório
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Cabimento De Recursos Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Homologação De Cálculos Expedição De Precatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra decisão que homologou cálculos na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na escolha da via recursal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial porque, embora o Tribunal de origem tenha qualificado a decisão como interlocutória e considerado o agravo de instrumento o recurso adequado, há precedentes desta Corte reconhecendo que decisões que homologam cálculos e determinam a expedição de precatório possuem natureza terminativa e são recorríveis por apelação; por isso determinou que o Tribunal de origem analise o mérito da apelação e inverteu os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem analise o mérito da apelação, como entender de direito.
  • Invertam-se os ônus sucumbenciais.