AREsp 2413523 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: CR Almeida S/A Engenharia de Obras; Agravada/recorrida: Fazenda Pública
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública) / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Preclusão, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Processual Civil Tributário Administrativo Cumprimento De Sentença Preclusão Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf +2 more

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Parties

CR Almeida S/A Engenharia de Obras

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública) / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

1 fixação do valor da execução por decisão preclusa (evento 151)
2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
3 aplicação da Súmula 283/STF por analogia quando fundamento basilar não é impugnado